Questão FC112350
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o STF considerou inconstitucional a previsão de critério de desempate que favoreça servidores de um ente federativo específico.
O fundamento é que essa preferência cria distinções entre entes e candidatos sem vínculo, violando os princípios da isonomia e da impessoalidade, e não assegura a seleção do candidato mais capacitado, ao priorizar mero vínculo administrativo sobre aptidão ou experiência compatível com o cargo.
No julgamento da ADI 5358 (Rel. Min. Roberto Barroso, 30/11/2020) o Tribunal declarou inconstitucionais dispositivos que adotavam tal critério, firmando a tese de vedação a favorecimentos desse tipo. Portanto, a afirmação é INCORRETA.
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