Questão FC112351
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurs
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a jurisprudência do STF, em repercussão geral e na ADI 3609, entende que é **vedado** o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração para o servidor admitido sem concurso público antes da CF/88, mesmo se beneficiado pela **estabilidade excepcional** do art. 19 do ADCT.
Isso decorre de entendimento de que a regra transitória confere apenas uma proteção contra exoneração, não gerando **direito à efetividade** nem à incorporação automática em novo regime de carreira. Assim, a estabilidade excepcional não autoriza transformar a situação em forma de provimento que permita reenquadramento em PCCR instituído posteriormente.
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