Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Apenas por lei se pode su

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o ordenamento jurídico exige reserva legal para impor requisitos à investidura em cargo público, em observância ao princípio da legalidade.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 44, que determina que somente por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.

Assim, a Administração Pública não pode, apenas por edital, criar novos pré-requisitos ou exigências que alterem a natureza do cargo, atividades ou critérios seletivos, esses devem constar na lei que criou ou rege o cargo.

Portanto, exigir psicotécnico sem previsão legal é ilegal e passível de controle judicial, pois ofende a reserva legal e a segurança jurídica.