Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa. É vedada a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, a mera existência de inquérito ou processo penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, em respeito à presunção de inocência e ao princípio da moralidade administrativa.

Para afastar a participação é necessária, via de regra, condenação por órgão colegiado ou definitiva, ou a demonstração motivada de relação de incompatibilidade entre a natureza do delito e as atribuições do cargo pretendido. A lei pode exigir requisitos mais rigorosos para cargos específicos, como magistratura e segurança pública, mas não pode vedar a inscrição com base apenas em processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de gravidade indiscutível.

Essa orientação não se aplica retroativamente a certames já realizados e não impugnados até o julgamento.