A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo it

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição assegura o princípio da isonomia, ou seja, tratamento igualitário entre candidatos em concursos públicos. Uma lei estadual que isente exclusivamente servidores públicos da taxa de inscrição cria privilégio de classe, afetando a igualdade de condições concorrenciais e a impessoalidade da administração.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma com esse objetivo, por entender que a isenção dirigida apenas aos próprios servidores viola a igualdade prevista na Constituição, além de poder comprometer a moralidade e a eficiência do serviço público. Assim, a norma estadual que favorece exclusivamente servidores afronta princípios constitucionais e foi considerada inválida (p.ex., ADI 5818/CE).