Questão FC112355
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo o S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o STF, em repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior, via de regra, não confere direito automático à nomeação dos aprovados além das vagas previstas no edital.
Essa solução visa preservar a segurança jurídica e a autonomia administrativa, permitindo exceções apenas quando houver preterição arbitrária ou conduta do Poder Público que comprove, de maneira inequívoca, a necessidade de nomeação durante o prazo de validade, ônus probatório que cabe ao candidato.
Observação: o STJ admite direito quando o próprio edital prevê a inclusão dos aprovados em vagas surgidas no período de validade.
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