No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No âmbito do controle judicial, não é possí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão foi julgada CERTO porque há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante 37, segundo o qual o Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, criar ou majorar vencimentos de servidores públicos para promover equiparação salarial.

Isso decorre da separação de poderes, o Judiciário não exerce função legislativa, logo não pode instituir benefícios remuneratórios que dependem de lei. O que o juiz pode fazer é reconhecer direito já previsto em norma e condenar o ente público a cumprir a legislação existente, ou declarar inconstitucionalidade de ato que viole direito.

Em suma, equiparação salarial só pode resultar de lei ou ato administrativo legítimo, não de decisão que aumente diretamente remunerações.