Questão FC112357
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle in
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados, por meio de convênios, aos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Controladoria-Geral da União exerce o controle interno sobre a aplicação de recursos do Poder Executivo federal, portanto pode fiscalizar os valores federais mesmo quando transferidos a terceiros, como municípios, por meio de convênios.
Os repasses federais permanecem vinculados à execução do orçamento e às condições pactuadas, e por isso estão sujeitos à verificação da CGU quanto à legalidade, legitimidade e eficiência da aplicação.
Esse entendimento tem respaldo jurisprudencial, o que consolida a competência da CGU para atuar onde estiverem sendo aplicadas verbas federais, sem prejuízo de outros controles externos.
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