Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os tribunais de contas detêm competência constitucional para adotar medidas cautelares no exercício de suas funções de fiscalização, quando necessárias para garantir a efetividade de suas decisões e prevenir grave lesão ao erário.

Na prática, isso autoriza, por exemplo, a suspensão de efeitos de contratos administrativos, notadamente a suspensão de pagamentos vinculados a contratos suspeitos, como forma de preservar o patrimônio público enquanto se apura eventual irregularidade.

Importante distinguir que a jurisdição entende essa suspensão de pagamentos distinta da anulação ou suspensão integral do contrato; a suspensão total do ajuste, quando exigisse competência legislativa, dependeria da atuação da respectiva assembleia legislativa.