Questão FC112359
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o Poder Judiciário tem competência para atuar quando há violação de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde, e a intervenção pontual não configura, em si, violação do princípio da separação dos poderes.
Segundo a jurisprudência, o juiz pode determinar medidas de fazer para suprir ausência ou deficiência grave de serviços públicos, inclusive a realização de concurso público para suprir déficit de profissionais, desde que sua atuação observe os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixe objetivos e prazos, e permita à Administração apresentar o plano e os meios adequados de cumprimento.
Assim, ordenar concurso em situação grave de saúde pública é admissível como tutela efetiva de direito, desde que resguardado o espaço administrativo para escolha dos meios, logo a assertiva é incorreta.
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