Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o prazo aplicável aos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de 5 anos, contado a partir da chegada do processo à respectiva corte.

Esse entendimento decorre da natureza de ato complexo, que exige a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Antes da perfeita formação do ato, não se aplica o prazo da Lei 9.784/1999.

Assim, se o Tribunal de Contas não decidir no prazo de 5 anos após a chegada do processo, o ato considera‑se definitivamente registrado, garantindo estabilidade às relações jurídicas.