Questão FC112361
No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Caso seja publicada lei inconstitucional em m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **errada** porque o **mandado de segurança** não admite ataque direto a uma **lei em tese**. Há entendimento consolidado do Supremo e do STJ, expressos na **Súmula 266/STF** e no **Tema 430/STJ**, no sentido de que não cabe pedir, como pedido autônomo, a declaração de inconstitucionalidade de norma.
O mandado de segurança exige a existência de **ato concreto** praticado pela autoridade que viole direito líquido e certo, não servindo como sucedâneo das ações de controle concentrado, como a **ADI**, que têm caráter preventivo e abstrato.
É possível, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para proteger direito diante de ato específico, porém não é permitido pleitear a declaração da inconstitucionalidade da lei de forma geral e preventiva.
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