Questão FC112362
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue. Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o marco inicial do prazo decadencial. Segundo o STF (RE 636553/RS, repercussão geral, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, 19/02/2020), cabe aos tribunais de contas o exame da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, e não da publicação do ato.
Essa interpretação protege a segurança jurídica e a confiança legítima dos beneficiários, evitando que a contagem flutue conforme atos administrativos distintos. Assim, o item está incorreto porque adotou o marco temporal errado.
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