Questão FC112363
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o STF, em repercussão geral (RE 636553), fixou a tese de que, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para apreciar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
O entendimento decorre da natureza complexa do ato, que depende da conjugação da vontade do órgão de origem e do Tribunal de Contas, e da impossibilidade de aplicação imediata do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato.
O termo inicial é a chegada do processo à Corte de Contas, findo o qual o ato passa a ser considerado definitivamente registrado, evitando insegurança e alterações retroativas nos benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em