Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei Orgânica do Distrito Federal não pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com representação dos Poderes Executivo e Legislativo porque isso violaria o princípio da independência do Judiciário e a separação dos Poderes.

O controle administrativo e disciplinar do Judiciário integra sua autonomia funcional e administrativa, atributo constitucional que impede sujeição a órgãos compostos por agentes políticos de outros Poderes, o que importaria em ingerência externa e subordinação indevida. Emenda à Lei Orgânica não pode, portanto, afrontar normas e princípios constitucionais, razão pela qual o relator que reconhece a inconstitucionalidade agiu corretamente.