Questão FC112365
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência do STF adm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a doutrina e a jurisprudência do STF admitem que o Judiciário examine os elementos do ato administrativo para fins de controle de legalidade, sem substituir o juízo de oportunidade e conveniência da Administração.
A teoria dos motivos determinantes enseja que os motivos invocados pela Administração vinculam a validade do ato; se ficar comprovada a falsidade ou a inexistência desses motivos, há vício no elemento motivo e o ato é nulo.
Assim, mesmo atos discricionários podem ser anulados pelo Poder Judiciário quando o exame demonstrar ausência ou inadequação do motivo, preservando-se, contudo, a separação de poderes ao não reavaliar a conveniência administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em