Questão FC112366
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta traz um tema central em Direito Administrativo que se refere à análise de atos administrativos, mais especificamente sobre a concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões.
Primeiramente, é fundamental entender que o Tribunal de Contas da União (TCU) atua com a missão de garantir a legalidade dessas concessões, mas seu papel não se confunde com o de um juiz que precisa assegurar o contraditório e a ampla defesa em todas as situações.
O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 3, determina que, para esses casos específicos, não se exige a observância dos referidos princípios antes da apreciação do ato pelo TCU.
Isso se dá porque tais atos são considerados complexos, ou seja, sua existência legal só se concretiza com o devido registro na Corte de Contas. Assim, enquanto ainda pendente de análise, a situação jurídica do servidor não é efetivamente alterada, não havendo, portanto, que se falar em violação de direitos ou em necessidade de defesa.
Além disso, como pontuado pelo STF, em períodos de até cinco anos para a análise dos atos, os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito se compatibilizam com essa realidade, considerando que mudanças no contexto fático podem justificar revisões nos direitos anteriormente concedidos. Por essa razão, a assertiva apresentada está correta ao afirmar que o TCU não está obrigado a respeitar o contraditório e a ampla defesa neste tipo de ato. Portanto, a resposta correta é, de fato, CERTA.
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