Questão FC112367
Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas dispõem de prazo decadencial de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
O marco inicial desse prazo é a chegada do processo à Corte de Contas, momento em que o ato se torna passível de verificação pela instituição. Se o Tribunal não se manifestar no prazo de 5 anos, o registro considera-se definitivo.
Esse regime visa estabilizar relações jurídicas, proteger o beneficiário e limitar a fiscalização tardia, garantindo previsibilidade e segurança nas decisões administrativas sobre aposentadorias.
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