Questão FC112368
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a aposentadoria é um ato complexo, isto é, integra duas manifestações de vontade independentes: a administração pública que o concede e o Tribunal de Contas que aprecia a legalidade, de modo que o reconhecimento fica aperfeiçoado com a aprovação da corte de contas.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 3, estabeleceu que, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e ampla defesa são exigidos quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, excetuando-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Por fim, a jurisprudência atual (RE 636553) admite a possibilidade de homologação tácita se o tribunal não decidir no prazo de cinco anos, reforçando a estabilização das situações jurídicas.
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