Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. No caso de desapropriação em que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque o STF, no RE 922144 (repercussão geral), consolidou que a indenização na desapropriação deve ser prévia e efetiva, em respeito ao art. 5º, XXIV, da CF, não podendo ser esvaziada por atraso indefinido no pagamento por via de precatórios.

Quando, ao final do processo expropriatório, houver necessidade de complementação da indenização e o poder público não estiver em dia com os precatórios, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto, para assegurar a eficácia da proteção constitucional da propriedade.

Essa solução evita que a indenização se transforme em crédito de difícil e tardivo pagamento, preserva o conteúdo do direito de propriedade e impede que o Estado usufrua de mora para postergar obrigação prevista no art. 100 da CF.