Questão FC112370
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público tem le
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o Ministério Público tem legitimidade para proteger o patrimônio público por meio de ação civil pública, inclusive para discutir a dominialidade de bem desapropriado.
O entendimento firmado pelo STF no RE 1010819 (Tema 858) reconheceu que o trânsito em julgado da sentença desapropriatória não impede a propositura de ACP destinada a declarar a titularidade do imóvel, pois a ação de desapropriação não consolida, necessariamente, coisa julgada sobre o domínio.
Assim, a ACP é meio adequado para defender interesses difusos/colletivos do Estado quando há dúvida ou lesão na titularidade do bem, não se confundindo com ação rescisória ou com a execução da indenização.
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