Questão FC112371
Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo entendimento jurisprudencial
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal entende que a requisição administrativa não pode recair sobre bens ou serviços públicos pertencentes a outro ente federativo, sem afrontar o princípio federativo.
O STF tem decidido que permitir que um ente requisitasse bens ou serviços de outro fere a autonomia do ente requisitado e o pacto federativo, gerando desorganização administrativa, mesmo em situações de emergência.
Assim, a interpretação constitucional excluiu a possibilidade de requisitar bens públicos de outro ente federado, admitindo-se excepcionalmente apenas à União e em hipóteses específicas de estado de defesa ou estado de sítio.
Portanto, a assertiva é incorreta, por conflitar com a jurisprudência consolidada do STF sobre federalismo e requisição.
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