Questão FC112372
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídicourbanística. Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STJ entende que, ao desistir da ação de desapropriação antes do pagamento, o ente público causa ao particular a chamada perda antecipada da posse, com efetiva privação do uso e do gozo do bem.
Essa privação gera dano patrimonial, não mero aborrecimento, de modo que é devido o pagamento de juros compensatórios ao expropriado pelo período entre a imissão na posse e a efetiva desocupação. A apuração desse montante ocorre na sentença que homologa a desistência.
O fundamento é indemnizatório e visa evitar o enriquecimento sem causa do expropriante, obedecendo à jurisprudência consolidada, como no RESP 93416, que reconheceu expressamente tal obrigação.
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