Questão FC112373
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item. Conforme en
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade. Assim, o bem expropriado ingressa no patrimônio público livre de encargos e ônus anteriores, não havendo transferência automática desses débitos para o ente desapropriante.
Nos termos do entendimento do STJ, tributos cujo fato gerador ocorreu antes do ato expropriatório não podem ser exigidos do ente expropriante, porque a responsabilidade tributária prevista no artigo 130 do CTN refere‑se a transmissões jurídicas que envolvem a continuidade dos encargos, não se aplicando à aquisição originária. Eventuais credores têm direito à sub-rogação no preço da indenização, e não à cobrança direta sobre o imóvel já incorporado ao domínio público.
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