Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Improbidade (art. 17 da Lei n.º 8.429/1992) atribui legitimidade para a propositura da ação tanto ao Ministério Público quanto à pessoa jurídica interessada, que inclui a fazenda pública, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento.

Por legitimidade concorrente entende‑se que mais de um sujeito pode ajuizar a ação sem ordem de preferência. Por legitimidade disjuntiva entende‑se que cada legitimado atua independentemente da anuência dos demais.

Na prática isso significa que o Ministério Público e a fazenda pública podem propor a ação de improbidade de forma independente e até simultânea, sem necessidade de autorização recíproca, conforme a jurisprudência do STF.