Questão FC112375
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque o STF, no Tema 1043, reconheceu a constitucionalidade da utilização da colaboração premiada em ações civis públicas por atos de improbidade, desde que observadas garantias processuais.
Entre as condições exigidas está a celebração do acordo pelo Ministério Público com a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação judicial do termo, permitindo ao juiz verificar regularidade, voluntariedade e legalidade da declaração do colaborador.
Adicionalmente, o STF afirmou que declarações isoladas são insuficientes para iniciar a ação, e que a obrigação de ressarcimento ao erário deve ser integral, cabendo negociar apenas o modo e prazos de pagamento.
Essas diretrizes harmonizam a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.850/2013 com garantias constitucionais e com o controle judicial do instituto.
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