Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. No que concerne ao trata

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque a proteção constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) decorre do princípio do favor libertatis, típico do direito penal, não tendo aplicação automática e ampla no direito administrativo sancionador.

Na administração pública vigora, em regra, o princípio tempus regit actum, a norma aplicável é a vigente ao tempo do ato, salvo se a nova lei expressamente dispuser pela retroatividade ou se a mudança materialmente favorecer o administrado e o regramento admitir aplicação imediata.

Assim, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a retroatividade mais benéfica não se impõe na mesma extensão do direito penal, admitindo-se exceções previstas em lei ou por interpretação que beneficie o agente.