A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. A prescrição das sanções decorrentes dos atos de i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a prescrição das sanções administrativas não impede o prosseguimento da ação civil pública para pleitear o ressarcimento ao erário. A Lei nº 8.429/1992 separa a pretensão punitiva das sanções previstas no art. 12 e a pretensão de reparação do dano, são direitos de natureza distinta.

O STJ pacificou o entendimento de que a declaração de prescrição quanto às sanções não obsta o prosseguimento da demanda na parte que busca recuperar valores desviados, desde que comprovado o ato ímprobo doloso, porque a tutela do patrimônio público persiste independentemente da imposição das penalidades.

Portanto, a prescrição das sanções não conduz automaticamente à extinção do pedido de ressarcimento, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.