Questão FC112378
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União não é, em regra, imprescritível. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a imprescritibilidade se restringe às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 8.429/1992.
Quando o ato não configura improbidade dolosa, ou quando a pretensão decorre de decisão do TCU sem ilação de dolo na esfera da improbidade, aplica‑se a prescrição legal, sendo a pretensão de ressarcimento sujeita aos prazos previstos em lei, conforme jurisprudência do STF (Temas de repercussão geral relacionados ao tema).
Portanto, afirmar imprescritibilidade ampla das multas do TCU é incorreto, salvo na hipótese específica do ato doloso de improbidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em