Questão FC112379
Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. Considere que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI 7042/DF e 7043/DF, decidiu que não pode haver a imposição de defesa obrigatória por parte dos órgãos de Advocacia Pública quando estes emitiram parecer atestando a legalidade de ato administrativo.
O STF declarou inconstitucional dispositivo que tornava compulsória essa representação, reconhecendo, porém, a possibilidade de atuação dos órgãos de advocacia pública em caráter extraordinário, desde que autorizada por lei ou normativo específico.
Assim, a entidade que emitiu o parecer não fica obrigada a sustentar judicialmente o gestor até o trânsito em julgado da ação de improbidade, pode fazê-lo se houver previsão legal ou autorização interna, mas não existe dever constitucional de defesa.
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