Questão FC112381
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são imprescritíveis, com base no art. 37, §5º da Constituição.
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações na Lei de Improbidade, mas não afasta a regra constitucional e a jurisprudência do STF (RE 852475/PR, repercussão geral) que impede a aplicação de prazos prescricionais às demandas de reparação do dano quando há dolo. Assim, os prazos introduzidos pela nova lei não se aplicam para extinguir a pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso.
Em suma, embora a lei tenha mudado tipificação e sanções, permanece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade dolosa, segundo o STF.
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