Questão FC112382
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o STF, na ADI 7042, reconheceu que a Lei nº 14.230/2021 não pode excluir a atuação das pessoas jurídicas lesadas na tutela contra a improbidade.
O Tribunal entendeu que há legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (p.ex., Fazenda Pública) para propor a ação por ato de improbidade, e essa legitimidade se estende logicamente à celebração do acordo de não persecução civil.
Assim, ainda que a reforma legislativa tenha tentado restringir esse âmbito, o entendimento do STF restabeleceu a possibilidade de os entes públicos celebrarem acordos quando sofreram prejuízo decorrente de atos de improbidade.
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