Questão FC112383
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO diante da análise da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula a improbidade administrativa. A questão central é a possibilidade e não a obrigatoriedade da assessoria jurídica em defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade. É fundamental entender que, embora esta assessoria possa emitir pareceres sobre a legalidade dos atos administrativos, a sua representação em juízo não é um dever. O STF deixou claro que a defesa judicial é uma faculdade da advocacia pública, dependendo de autorização legal específica, e não uma imposição. Essa interpretação é crucial para respeitar a autonomia dos órgãos da Advocacia Pública, conforme estabelecido nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. Portanto, a assertiva que sugere a obrigatoriedade contraria esse entendimento, resultando em uma aplicação equivocada da norma. Além disso, a existência de um parecer favorável não legitima a defesa judicial automática; a atuação deve ser condicionada à autorização prévia, respeitando os parâmetros legais estabelecidos.
Assim, por esse conjunto de razões, a resposta à questão está, de fato, INCORRETA.
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