Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ exigem, para a aplicação da improbidade administrativa, a participação de um agente público no polo passivo quando se pretende responsabilizar um particular.

Isso decorre da natureza da norma, que pune condutas relacionadas ao exercício de função pública; o particular só pode ser responsabilizado na LIA se houver a atuação conjunta ou conluio com agente público. Não é possível ajuizar ação de improbidade visando apenas terceiros sem vinculação a agente público.

Quando não há agente público, o ressarcimento ao erário deverá ser buscado por outras vias, como ação civil pública ou ação de natureza comum, o que torna a assertiva incorreta.