Questão FC112386
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o STJ entende que, quando a ação de improbidade administrativa transita em julgado ou é decidida definitivamente como improcedente em razão da ausência tanto de dolo quanto de vantagem indevida, há reconhecimento da inexistência dos elementos centrais do ilícito.
Essa declaração sobre os fatos produz efeito que impede a propositura ou o prosseguimento da ação penal relacionada, pois falta a tipicidade e a justa causa para a denúncia; assim, a eventual denúncia deverá ser rejeitada, por ausência de elementos mínimos capazes de sustentar a imputação penal.
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