Questão FC112388
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O termo inici
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescrição na Lei n.º 8.429/1992 tem como marco inicial, em regra, a data do cometimento do ato de improbidade, porque o direito de ação começa a existir a partir do ato ilícito. O art. 23 da Lei de Improbidade fixa os prazos e orienta essa contagem.
O STF consolida esse entendimento e afasta interpretação rígida quando se trata de infrações permanentes, ou seja, condutas que se prolongam no tempo. Nesses casos a prescrição não corre enquanto a permanência do ato subsiste, iniciando-se apenas no dia em que tal permanência cessa, garantindo a efetividade do direito de ação quando a lesão se tornar passível de cessação.
Exemplo prático: ato ocasional prescreve a partir do evento, ocupação irregular de bem público prescreve a partir da desocupação.
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