Questão FC112389
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o entendimento consolidado do Judiciário autoriza o prosseguimento da ação civil pública por improbidade para buscar o ressarcimento ao erário, mesmo quando as demais sanções administrativas ou civis previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 estejam prescritas.
O Tema 1089/STJ confirmou essa possibilidade, em consonância com a tese de repercussão geral do Tema 897/STF, que declarou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade.
Assim, prescrição das penalidades não impede a continuidade da demanda visando restituição dos valores desviados.
Importante: após 2021 a lei passou a exigir conduta dolosa para aplicação das sanções, o que deve ser verificado para enquadramento da imprescritibilidade.
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