Questão FC112391
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescriti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o STF reconheceu a imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato praticado com dolo, nos termos do art. 37, §5º da CF/88 e do entendimento consolidado (ex.: RE 852475).
Quando o prejuízo decorre de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), não se aplica a imprescritibilidade, sujeitando-se as ações aos prazos prescricionais previstos em lei. Assim, afastar a prescrição e determinar o recolhimento após mais de dez anos, com base apenas no dispositivo constitucional citado, não é juridicamente correto.
Conclusão: a decisão do Tribunal de Contas que afasta a prescrição diante de conduta culposa está equivocada, devendo ser respeitada a natureza do ato e os prazos prescricionais aplicáveis.
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