Questão FC112392
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de imp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que vedar ao servidor, de forma definitiva, o retorno ao serviço público configura sanção de caráter perpétuo, o que é incompatível com a Constituição.
No julgamento da ADI 2975, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que impunha essa proibição perpétua, por violar o art. 5º, XLVII, b, da Constituição e princípios como proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
Portanto, embora a condenação por improbidade possa gerar penalidades administrativas e civis, a proibição de retorno ao serviço público não pode ser permanente; o Congresso foi comunicado para eventualmente fixar prazos temporários.
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