Questão FC112393
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a legislação de improbidade admite a inclusão de terceiros no polo passivo quando estes, mesmo não sendo agentes públicos, induziu ou concorreram dolosamente para o ato ímprobo. Esse fundamento está expresso no art. 3º da Lei 8.429/92.
Jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada isoladamente, sem a necessidade de inclusão dos sócios, e que a condenação alcança o patrimônio da empresa. Assim, medidas cautelares como o bloqueio de bens e a determinação de depósito de valores são compatíveis com a proteção do interesse público e com a execução de eventual ressarcimento.
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