Questão FC112394
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a colaboração premiada é instituto próprio do direito penal, não aplicável por analogia para fins de extinção ou atenuação de responsabilização em ação por improbidade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reiterado essa incompatibilidade, e a lei de improbidade veda expressamente transação e acordos que importem em renúncia aos efeitos da ação, de modo que não cabe à empresa “oferecer colaboração premiada” para afastar medidas cautelares civis.
Assim, o bloqueio de bens determinado em ação de improbidade não perde automaticamente validade por supostos elementos obtidos em delação penal, pois o aproveitamento instrumental desse acordo no processo civil é juridicamente restrito e não produz, de plano, efeito suspensivo sobre medidas cautelares.
Importante observar que houve alteração legislativa posterior, com previsão de acordo de não persecução cível (art. 17‑B da Lei 8.429/92), condicionada a requisitos como ressarcimento integral, e a questão ainda tramita com repercussão geral no STF, portanto sujeita a evoluções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em