Questão FC112396
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde naturezas jurídicas e ignora a posição do STF sobre a matéria.
O Supremo consolidou a tese da autonomia de instâncias, admitindo a responsabilização político-administrativa (crime de responsabilidade) e a responsabilização por improbidade administrativa de forma concomitante, sem configurar bis in idem, pois tratam-se de esferas distintas, com finalidades diversas.
Além disso, é importante frisar que a ação por improbidade não é penal, ela tem natureza civil, administrativa e política, aplicando sanções como ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos políticos, e não penas criminais.
Logo, afirmar que condenação por crime de responsabilidade impediria condenação por improbidade revela erro conceitual e jurisprudencial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em