No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: CERTO.

A ação de improbidade administrativa tem natureza predominantemente civil, visando a aplicação de sanções administrativas e reparação de dano, não se configurando como infração penal. Por isso, o foro por prerrogativa de função, previsto para processar e julgar crimes cometidos por autoridades, não se estende às ações de improbidade.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, sustentando que a competência para processar e julgar improbidade deve caber às instâncias ordinárias, mesmo quando a ação contra agente político envolver titular de foro especial, garantindo igualdade de tratamento e maior efetividade na instrução e no combate à corrupção.