No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a ação de improbidade administrativa visa sancionar condutas que violam o dever funcional e lesam a administração pública, portanto exige a prática de ato por agente vinculado ao poder público.

O particular pode figurar no polo passivo quando houver participação ou proveito do ato ímprobo, porém não é possível propor a ação exclusivamente contra o particular sem a presença concomitante do agente público, por faltar o núcleo do tipo legal, que é o ato funcional.

Essa interpretação está consolidada na jurisprudência superior, que exige o nexo entre a conduta e o serviço público e a presença do agente público para legitimar a ação de improbidade. Em casos sem agente público, outros remédios civis ou criminais podem ser cabíveis.