Questão FC112399
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o entendimento consolidado do STJ admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal para instruir ação de improbidade, desde que observadas garantias processuais.
Isso significa que, para a prova ser válida, ela deve ter sido obtida licitamente no processo penal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa naquele ato, e, principalmente, deve ser assegurada a oportunidade de contestação também no processo de improbidade, podendo haver contraditório diferido quando necessário.
Em suma, não há vedação absoluta ao aproveitamento da prova penal, há exigência de preservação das garantias constitucionais e do devido processo legal em ambas as esferas.
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