No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item. De acordo com o STF, são imprescritíveis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi considerado CERTO porque o STF, no julgamento do RE 852475, interpretou o dispositivo constitucional relativo ao processo administrativo e à responsabilização por improbidade, especialmente o art. 37, §§4–6, no sentido de que a Constituição preserva as ações de ressarcimento ao erário.

Essa interpretação confere imprescritibilidade às ações de cobrança do dano ao patrimônio público quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, pois o texto constitucional trata dessas ações como exceção à prescrição, visando proteção permanente do interesse público.

Em síntese, por força da interpretação constitucional feita pelo STF, não se opera prescrição nas ações civis de ressarcimento fundadas em dolo de improbidade, garantindo a reparação do dano ao erário mesmo após longos períodos.