Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o STJ admite a utilização de prova emprestada produzida em processo penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, desde que a prova seja pertinente aos fatos discutidos.

O tribunal entende que gravações, interceptações e outros elementos colhidos em investigação criminal podem ser aproveitados na esfera civil, não havendo vedação absoluta à sua utilização.

Há, contudo, requisitos: a prova deve ser lícita, respeitar o contraditório e a ampla defesa, e apresentar cadeia de custódia preservada, salvo demonstração de nulidade por violação de direitos fundamentais.

Assim, afirmar que tal utilização não é permitida é incorreto, porque a doutrina e a jurisprudência autorizam o uso condicionado da prova emprestada.