Questão FC112404
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de impr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade. Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a prescrição das sanções não atinge o pedido de ressarcimento ao erário, que é considerado imprescritível à luz da Constituição e da jurisprudência superior.
Assim, a decretação de indisponibilidade de bens para garantir futura expropriação ou satisfação do débito não perde fundamento quando o juiz reconhece a prescrição das penas, pois a ação continua a prosseguir quanto à reparação do dano.
Em suma, a prescrição das sanções administrativas ou civis não determina, por si só, a revogação da indisponibilidade, pois esta se justifica para assegurar a efetividade do provimento de ressarcimento ao erário.
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