Julgue o item a seguir, relativos ao controle da administração pública. É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a remessa prévia de cópia do edital já publicado ao tribunal de contas está condicionada à existência de solicitação por parte desse órgão, conforme a legislação federal que disciplina licitações.

O fundamento é a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII, CF), materializada na Lei federal nº 8.666/93, que prevê o controle prévio apenas mediante pedido do tribunal de contas. Assim, atos normativos estaduais ou decisões dos tribunais que imponham envio obrigatório e automático do edital, sem solicitação, excedem a sua competência e são inconstitucionais.

O STF já reconheceu essa limitação, declarando inválida exigência de remessa sem requisição, razão pela qual a afirmativa é correta: somente se houver solicitação.