Questão FC112406
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra abso
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o STF reconhece que a exigência de licitação para prestação de serviços públicos é uma regra constitucional, porém não uma imposição inflexível.
O Tribunal entende que os dispositivos constitucionais (art. 37, XXI e art. 175) estabelecem o princípio da licitação, mas não detalham todos os contornos do dever de licitar, cabendo ao legislador ordinário ampla liberdade para disciplinar modalidades, exceções e regimes específicos, como nas concessões, que têm modelagem própria.
Essa flexibilização admite normas que atendam à dinâmica e complexidade dos serviços, desde que preservados os valores constitucionais (isonomia, publicidade, seleção da proposta mais vantajosa) e sujeitas ao controle judicial. Portanto, a afirmação está correta.
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